| Projeto: |
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PL 602 09/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-602/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0602-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS CARRO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CARROS FORTES / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / FAIXA DE ONIBUS / LIBERACAO / SEGURANCA / TRANSITO / TRANSPORTE DE VALORES / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1559-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/09/2021 | Encaminhado em 09/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 22/09/2021 | | PRESID | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 22/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 15/10/2021 | | CCJ | Recebido em 15/10/2021 | Encaminhado em 07/12/2023 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |